Congresso derruba decretos do IOF, e governo avalia judicialização após derrota
Pela primeira vez desde o governo Collor, em 1992, o Congresso Nacional derrubou por votação três decretos presidenciais. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (25), quando a Câmara dos Deputados e o Senado Federal anularam atos do governo Lula (PT) que alteravam as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), representando uma significativa derrota para o Executivo.
O projeto que revoga os decretos foi aprovado na Câmara com 383 votos favoráveis e 98 contrários. No Senado, a votação foi simbólica, sem contagem nominal. Essa foi a primeira vez, desde 1992, que um decreto do presidente é barrado diretamente pelo Legislativo — até então, apenas atos ministeriais haviam sido sustados.
No início da tarde, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e decidiu pautar o texto ainda no mesmo dia.
Críticas do governo e risco de judicialização
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), classificou a votação como “traumática”, e afirmou que o Congresso descumpriu acordos políticos. Segundo ele, a medida “abre um caminho perigoso”.
Antes mesmo da votação, o governo já sinalizava a possibilidade de levar a questão ao Judiciário, apesar de alguns setores da base defenderem uma solução política para evitar o agravamento da crise institucional.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, declarou no X (antigo Twitter) que “não há base jurídica para o projeto que susta o decreto do IOF”.
No plenário, o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), reforçou o argumento ao afirmar que a Constituição só permite ao Legislativo suspender atos do Executivo que extrapolem sua competência — o que, segundo ele, não seria o caso. “Eu quero saber onde esse decreto do IOF exorbita”, questionou.
A inclusão do PDL (projeto de decreto legislativo) na pauta surpreendeu até aliados do governo. O presidente da Câmara anunciou a votação apenas na noite anterior, também por meio de uma publicação no X (antigo Twitter), sem avisar nem o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), nem a própria ministra Gleisi.
Governo tentava reverter a votação
Apesar dos esforços do Palácio do Planalto e do próprio presidente Lula para evitar a derrota, a derrubada já era considerada provável por líderes governistas antes da sessão.
O governo esperava construir um novo acordo durante a semana, em razão do ritmo mais lento no Congresso devido às festas de São João. Ainda assim, ao menos três líderes pediram que Motta convocasse reunião de lideranças para tratar do tema — o que foi negado.
Segundo aliados, Motta justificou a decisão alegando que o governo estava tentando transferir ao Congresso a responsabilidade por medidas impopulares, como os aumentos na conta de luz, o que teria contribuído para o clima de mal-estar.
No Senado, Alcolumbre também reagiu às críticas, afirmando: “Repudio com veemência os ataques levianos e injustos que o Congresso está sofrendo desde a sessão de vetos”. Ele acusou ainda a imprensa de inflar os dados sobre o impacto econômico das decisões parlamentares.
De acordo com estimativas do governo, os vetos derrubados podem gerar um aumento de R$ 35 bilhões por ano na conta de luz, chegando a R$ 65 bilhões caso todos os vetos pendentes também sejam rejeitados.
Como fica o IOF após a derrubada
Com os decretos anulados, as alíquotas do IOF voltam aos valores em vigor até 22 de maio, quando o governo anunciou o reajuste nas cobranças sobre crédito para empresas, seguros e câmbio. As principais mudanças são:
- Cartões internacionais: de 3,5% para 3,38%;
- Remessas ao exterior: de 1,1% para 0,38%.
A expectativa do governo com o aumento era arrecadar R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 40,1 bilhões em 2026.
A reação do Congresso se intensificou após o anúncio dessas medidas, levando o governo a tentar reverter parte do aumento. No dia 11 de junho, após várias negociações com líderes partidários, o Planalto anunciou alterações no IOF e encaminhou ao Congresso uma nova medida provisória que inclui:
- Aumento da taxação sobre apostas esportivas;
- Mudanças na tributação de instituições financeiras;
- Cobrança de Imposto de Renda de 5% sobre LCIs e LCAs, hoje isentas.
Mesmo antes de ser oficialmente protocolada, a medida provisória foi alvo de críticas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e líderes da base governista afirmam que os quatro meses de tramitação da MP serão essenciais para buscar um consenso no Congresso.
Foto: © Lula Marques/Agência BrasilVoltar para o início